Legislação

PARTE III
Organização do poder político
TÍTULO V
Tribunais
CAPÍTULO IV
Ministério Público
Artigo 219.º
(Funções e estatuto)

1. Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.
2. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.
3. A lei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes estritamente militares.
4. Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.
5. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República.

Artigo 220.º
(Procuradoria-Geral da República)

1. A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, com a composição e a competência definidas na lei.
2. A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo Procurador-Geral da República e compreende o Conselho Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos pelos magistrados do Ministério Público.
3. O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º.

Decreto-Lei n.º 333/99
de 20 de Agosto

(alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de Abril)

A orgânica dos serviços da Procuradoria-Geral da República, estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 64/87, de 23 de Dezembro, foi-se progressivamente desactualizando face às solicitações a que foi chamada a responder.
Esta circunstância e a recente entrada em vigor do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, impõem a reorganização destes serviços e a alteração do regime relativo ao Gabinete do Procurador-Geral da República.
É o que agora se realiza, segundo critérios de racionalidade, eficácia e mínimo custo.
Assim, equipara-se o cargo de secretário da Procuradoria-Geral da República a director-geral, colocando na sua dependência os serviços de apoio técnico e administrativo, dotados de autonomia administrativa, cujo orçamento suporta as despesas dos órgãos e serviços que integram a Procuradoria-Geral ou dela estão directamente dependentes. Com esta medida, têm- se presentes as funções de gestão, coordenação e controlo geral que correspondem às competências do secretário, clarificam-se os modos de articulação interna e reforça-se a ligação entre as áreas administrativa e técnica e entre os serviços e as restantes estruturas.
Cria-se a Direcção de Serviços de Apoio Administrativo, por forma a respondera exigências de autonomia funcional, fixando-se o nível orgânico adequado às suas competências e ao volume de actividade.
Cria-se a Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, cuja existência se tornou indispensável pelo acréscimo e natureza das solicitações no âmbito da cooperação judiciária internacional e do auxílio judiciário.
Fazem-se reajustamentos no quadro de pessoal, a partir dos efectivos já existentes, com o objectivo de um melhor equilíbrio entre funções técnicas e administrativas.
Exercendo funções no órgão superior do Ministério Público, a que cabe gerir procedimentos relativos à intervenção do Ministério Público junto dos tribunais e de atribuições em matéria penal com ligação às polícias, exige-se deste pessoal, cuja actividade envolve áreas processuais, técnicas, documentais e auxiliares, uma disponibilidade permanente que deve ser compensada.
De facto, poucos departamentos podem traduzir, nesta área do Estado, uma sobreafectação funcional tão onerosa. Para além das actividades normais de direcção e gestão respeitantes a arguidos presos, é pela Procuradoria-Geral da República que transitam os procedimentos relativos a extradições, pedidos de detenção internacional. transferência de reclusos e, em geral, todos o que se referem a cooperação e auxílio judiciário internacional. domínios em que, estando por regra, em causa a liberdade, não é possível diferir as respostas. Particularmente relevante é o facto de as normas relativas a detecção de operações bancárias em matéria de prevenção de branqueamento obrigarem a respeitar prazos fixados em horas.
Pela natureza das suas funções, idêntica disponibilidade se exige para o pessoal que preste serviço no Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
Foi ouvida a Procuradoria-Geral da República e observados os procedimentos decorrentes da Lei ri.” 23/98, de 26 de Maio.
Assim, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 198.º da Constituição e dos artigos 12, nº 5, 50.1 e 54.0, n.º 2. da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção dada pela Lei nº 60/98, de 27 de Agosto, o Governo decreta para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I
Gabinete do Procurador-Geral da República

Artigo 1.º
Composição

1 – O Procurador-Geral da República é apoiado no exercício das suas funções por um gabinete.
2 – O Gabinete do Procurador-Geral da República é constituído pelo chefe de Gabinete, por seis assessores e por dois secretários pessoais.
3 – O chefe de gabinete é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo assessor que o Procurador-Geral da República designar.

Artigo 2.º
Competência

Compete ao Gabinete do Procurador-Geral da República:

a) Estudar e prestar informação sobre as questões que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral da República e pelo Vice- Procurador-Geral da República;
b) Analisar e propor o seguimento a dar às petições exposições e reclamações dirigidas ao Procurador-Geral da República;
c) Reunir e seleccionar informação relativa às decisões dos tribunais e do Ministério Público e elaborar estudos e propostas, tendo em vista as competências do Procurador-Geral da República em matéria de garantias constitucionais, legalidade, unidade do direito e igualdade dos cidadãos;
d) Assegurar as relações da Procuradoria-Geral da República e do Procurador-Geral da República com outros departamentos e instituições

Artigo 3º
Gabinete de Imprensa

1 – É criado, no âmbito da Procuradoria-Geral da República e em ligação com o Gabinete do Procurador-Geral da República, um Gabinete de Imprensa.
2 – Compete ao Gabinete de Imprensa:
a) Exercer assessoria em matéria de comunicação social;
b) Preparar colecções temáticas de estudos, relatórios e estatísticas que facilitem o exercício da actividade jornalística relativamente à justiça e, em especial, ao Ministério Público;
c) Mediar instrumentos de acesso jornalístico à lei, à jurisprudência e à doutrina, incluindo o acesso ao direito estrangeiro e internacional e a sistemas judiciários comparados;
d) Estudar e desenvolver formas de divulgação sistemática de informação sobre a actividade do Ministério Público, com observância da lei e de directivas superiores;
e) Analisar o conteúdo dos títulos e seleccionar as notícias que interessem à actividade do Ministério Público e, em particular, ao exercício da acção penal;
f) Proceder a estudos sobre linguagem jurídica e mediatização da justiça;
g) Recolher e analisar informação relativa a tendências de opinião sobre a acção do Ministério Público e, em geral, da administração da justiça.
3 – O Gabinete de Imprensa é constituído por pessoal do quadro dos Serviços de Apoio ou recrutado, em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço ou contrato, nos termos da lei geral da função pública.
4 – O Gabinete de Imprensa é constituído por um máximo de três elementos, de entre os quais um deve possuir formação na área da comunicação social.

CAPÍTULO II
Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República 
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 4.º
Denominação e natureza

Os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, adiante abreviadamente designados por Serviços de Apoio, são uma unidade orgânica de apoio técnico e administrativo nos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros e materiais, da organização e informática e da documentação e informação e apoio geral aos órgãos e a serviços que integram a Procuradoria-Geral da República ou dela estão directamente dependentes nos termos dos artigos 9.º, 12.º, n.º 4, e 51.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com as modificações introduzidas pelas Leis n.º 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 10/94, de 5 de Maio, e 60/98, de 27 de Agosto
Os Serviços de Apoio são dotados de autonomia administrativa

 Artigo 5.º
Estrutura

Os Serviços de Apoio compreendem a Direcção de Serviços de Apoio Administrativo, a Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, a Divisão de Documentação e Informação e a Divisão de Planeamento, Organização e Informática.

SECÇÃO II
Do secretário
Artigo 6.º
Secretário

 1 – Os Serviços de Apoio são dirigidos pelo secretário da Procuradoria-Geral da República, adiante designado abreviadamente por secretário.
2 – O secretário é equiparado a director-geral para todos os efeitos legais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 – O recrutamento para o lugar de secretário é feito, por escolha, de entre magistrados do Ministério Público.
4 – O recrutamento a que se refere o número anterior pode ainda fazer-se, quando devidamente fundamentado, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das funções.
5 – O secretário é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República.
6 – O secretário é coadjuvado e substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um secretário-adjunto, equiparado a subdirector-geral para todos os efeitos legais.

Artigo 7.º
Competência

1 – Compete ao secretário:
a) Superintender, coordenar e fiscalizar os Serviços de Apoio e definir os respectivos parâmetros de funcionamento;
b) Assegurar a planificação e a gestão dos meios humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da Procuradoria-Geral da República;
c) Praticar os actos de gestão corrente orçamental relativos à actividade que o Gabinete do Procurador-Geral da República e os órgãos e serviços referidos no nº 1 do artigo 4º desenvolvem para o exercício das suas competências:
d) Definir e acompanhar a execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento e racionalização do funcionamento integrado dos serviços;
e) Conceber e propor ao Procurador-Geral da República critérios de gestão e de afectação dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e      técnicos da Procuradoria-Geral da República;
f) Promover a realização dos estudos necessários à planificação da actividade administrativa numa óptica de gestão por objectivos;
g) Promover e acompanhar a realização de estudos e projectos no domínio da evolução dos equipamentos e das aplicações de informática jurídica, documental e de gestão, que contribuam para a melhoria dos níveis de realização das atribuições da Procuradoria – Geral da República;
h) Propor ao Procurador-Geral da República medidas tendentes ao aperfeiçoamento profissional do pessoal;
i) Submeter a apreciação e despacho do Procurador-Geral da República os assuntos da sua competência;
j) Praticar os actos que lhe forem delegados pelo Procurador-Geral da República;
l) Exercer os demais poderes que por lei lhe sejam conferidos.
2 – Na dependência do secretário funciona um núcleo de assessoria ao Conselho Consultivo, constituído por um máximo de cinco juristas, vinculados ou não à Administração Pública, sendo estes providos em comissão de serviço pelo período de três anos.

SECÇÃO III
Direcção de Serviços de Apoio Administrativo 

Artigo 8.º
Competência e estrutura

1 – À Direcção de Serviços de Apoio Administrativo compete a gestão, coordenação e controlo dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços, bem como o apoio administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Consultivo.
2 – A Direcção de Serviços de Apoio Administrativo compreende a Unidade de Administração e Processos e a Unidade de Administração Geral.
3 – As unidades referidas no número anterior são coordenadas por técnicos superiores, designados pelo secretário, que têm direito, enquanto no exercício dessas funções, a um acréscimo remuneratório correspondente a 30 pontos indiciários do regime geral a adicionar ao índice detido, até ao limite da remuneração base do cargo de chefe de divisão.

Artigo 9.º
Unidade de Administração e Processos

1 – À Unidade de Administração e Processos incumbe:
a) Prestar apoio ao Conselho Superior do Ministério Público na gestão e administração dos quadros do Ministério Público;
b) Prestar apoio aos membros do Conselho Superior e aos serviços de inspecção do Ministério Público no exerci cio das respectivas competências;
c) Colaborar na elaboração do boletim informativo do Conselho Superior;
d) Assegurar o expediente relativo ao Conselho Consultivo;
e) Apoiar administrativamente os vogais do Conselho Consultivo;
f) Dar execução aos procedimentos administrativos respeitantes as áreas de intervenção do Ministério Público ou da Procuradoria – Geral da República;
g) Proceder ao registo e à distribuição dos inquéritos instaurados contra magistrados;
h) Garantir a realização das tarefas inerentes à recepção, distribuição, expedição, arquivo e conservação de correspondência e outros documentos;
i) Assegurar a execução do expediente relativo a concursos públicos, serviço de apostilhas, exposições, prestação de cauções e, demais tarefas não confiadas a outros serviços.
2) – A Unidade de Administração e Processos compreende as seguintes secções:
a) Secção de Apoio ao Conselho Superior do Ministério Público;
b) Secção de Apoio ao Conselho Consultivo;
c) Secção de Intervenção Processual;
d) Secção de Expediente Geral e Arquivo.

Artigo 10.º
Secção de Apoio ao Conselho Superior do Ministério Público

À Secção de Apoio ao Conselho Superior do Ministério Público incumbe:
a) Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar dos magistrados do Ministério Público;
b) Preparar e manter actualizada a lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público;
c) Organizar e manter actualizado um Ficheiro de magistrados do Ministério Público e emitir cartões de identificação;
d) Minutar os termos de aceitação e posse dos magistrados;
e) Apoiar os membros do Conselho e os serviços de inspecção de magistrados do Ministério Público,
f) Registar, movimentar e preparar o visto dos vogais;
g) Elaborar as tabelas e as actas das sessões;
h) Assegurar o restante expediente relativo ao Conselho;
i) Organizar e manter actualizado o arquivo próprio;
j) Apoiar a elaboração do boletim informativo.

Artigo 11.º
Secção de Apoio ao Conselho Consultivo

1 – À Secção de Apoio ao Conselho Consultivo incumbe:
a) Proceder ao registo dos pedidos de parecer e assegurar o expediente relativo aos processos distribuídos;
b) Assegurar o processamento de texto de pareceres, relatórios ou informações;
c) Elaborar as tabelas das sessões;
d) Acompanhar o processo de publicação dos pareceres, quando deva ter lugar;
e) Proceder à introdução e actualização de dados informáticos na respectiva base;
f) Manter o arquivo e assegurar um serviço de consulta de pareceres;
g) Apoiar administrativamente os vogais do Conselho Consultivo.
2 – Pode ser designado pessoal da secção para exercer permanentemente as funções previstas na alínea g) do número anterior.

Artigo 12.º
Secção de Intervenção Processual

1 – À Secção de Intervenção Processual incumbe assegurar os procedimentos respeitantes às áreas de intervenção do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República, em particular nos seguintes domínios:
a) Directivas, ordens e instruções emitidas, pelo Procurador-Geral da República;
b) Decisões proferidas nos termos das leis de processo que devam ser transmitidas à Procuradoria-Geral da República;
c) Conflitos de competência;
d) Acelerações processuais;
e) Cooperação judiciária;
f) Contencioso do Estado;
g) Deferimento de competência à Polícia Judiciária;
h) Coadjuvação e destacamento de órgãos de polícia criminal;
i) Acompanhamento dos processos criminais instaurados contra agentes da autoridade;
j) Boletim de interesses difusos;
l) Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos.
2 – Cabe ainda à Secção de Intervenção Processual assegurar o registo e a distribuição dos inquéritos instaurados contra magistrados.

Artigo 13.º
Secção de Expediente Geral e Arquivo

À Secção de Expediente Geral e Arquivo incumbe:
a)  Registar a correspondência e outra documentação recebida e expedida;
b)  Distribuir a correspondência e demais documentação pelos serviços;
c)  Proceder ao arquivo e conservação dos processos e papéis findos;
d)  Satisfazer as requisições de processos e papéis arquivados que não sejam de outra secção e controlar o seu movimento;
e)  Assegurar o expediente relativo a concursos públicos.
f)   Executar o serviço de apostilhas;
g)  Executar o expediente respeitante a exposições;
h)  Acompanhar os processos de prestação de cauções;
i)   Assegurar o serviço de edição de textos e de reprografia:
j)   Assegurar o expediente que não seja confiado a outros serviços

Artigo 14 º
Unidade de Administração Geral

1 – À Unidade de Administração Geral incumbe:
a) Executar as tarefas administrativas inerentes à preparação, execução e alterações do orçamento;
b) Assegurar as tarefas administrativas inerentes à elaboração dos instrumentos de avaliação e controlo da execução orçamental;
c) Elaborar a conta de gerência;
d) Assegurar o processamento e a contabilização das receitas e despesas;
e) Executar as tarefas administrativas inerentes ao aprovisionamento e à gestão e administração do património afecto à Procuradoria-Geral da República;
f) Assegurar as operações administrativas inerentes à gestão e administração de pessoal dos funcionários dos órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República.
2 – A Unidade de Administração Geral compreende as seguintes secções:
a) Secção de Contabilidade;
b) Secção de Património, Economato e Serviços Gerais;
c) Secção de Pessoal.

Artigo 15.º
Secção de Contabilidade

À Secção de Contabilidade incumbe:

a) Elaborar a proposta de orçamento e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas;
b) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da execução orçamental;
c) Contabilizar as verbas afectas ao funcionamento dos serviços;
d) Elaborar a conta de gerência;
e) Movimentar e contabilizar os fundos permanentes;
f) Escriturar os livros de conta corrente;
g) Preparar propostas de transferência e reforço de verbas e de autorização de duodécimos;
h) Elaborar relatórios de acompanhamento da execução orçamental;
i) Processar as ajudas de custo e outros abonos não sujeitos a processamento automático;
j) Elaborar as relações e declarações para efeitos de imposto sobre o rendimento;
l) Fazer o movimento relativo à ADSE e aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça;
m) Assegurar a arrecadação das receitas dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, bem como a sua escrituração;
n) Executar as demais tarefas relativas ao orçamento e contabilidade.

Artigo 16.º
Secção de Património, Economato e Serviços Gerais

À Secção de Património, Economato e Serviços Gerais incumbe:
a)   Organizar os processos de aquisição de bens e serviços;
b)   Elaborar propostas de aquisição e emitir requisições;
c)   Promover o armazenamento, conservação e distribuição dos bens de consumo corrente e assegurar a gestão de stocks;
d)  Organizar e manter actualizados ficheiros de fornecedores e de material;
e)   Distribuir, mediante requisição, o material solicitado pelos serviços;
f)   Organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis e o inventário e cadastro relativo ao parque automóvel;
g)  Assegurar a manutenção geral das instalações, equipamentos e viaturas.

Artigo 17.º
Secção de Pessoal

À Secção de Pessoal incumbe:
a) Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar e a lista de antiguidade dos funcionários:
b) Actualizar o cadastro de faltas e licenças e preparar o mapa de férias;
c) Assegurar os procedimentos relacionados com os processo, individuais e com o recrutamento do pessoal;
d) Organizar mapas relativos às necessidades do serviço em meios humanos e à estruturação funcional e etária do pessoal em exercício;
e) Organizar e acompanhar o procedimento administrativo de concursos de pessoal;
f) Organizar o processo burocrático de aposentação de funcionários;
g) Assegurar os procedimentos relativos a férias, faltas e licenças dos funcionários;
h) Providenciar pela inscrição, alteração e renovação dos cartões de beneficiários da ADSE e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça;
i) Executar as demais tarefas relacionadas com a administração do pessoal.

SECÇÃO IV 
Divisões de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, Documentação e Informação, Planeamento, Organização e Informática 

Artigo 18.º
Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária

À Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária incumbe:
a) Prestar assessoria jurídica;
b) Elaborar estudos e informações:
c) Efectuar os procedimentos relativos a cooperação judiciária e a auxílio judiciário.

Artigo 19º.
Divisão de Documentação e Informação

À Divisão de Documentação e Informação incumbe:
a)  Apoiar, em matéria de documentação, os órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República e, em geral, as instituições judiciárias;
b)  Seleccionar e propor a aquisição de espécies bibliográficas e proceder ao seu registo, guarda e conservação;
c)   Manter actualizada a base de dados da biblioteca;
d)  Garantir o funcionamento da biblioteca, estabelecendo o regime de leitura, utilização, consulta e empréstimo de publicações;
e)  Proceder ao tratamento sistemático e ao arquivo de legislação, assegurando um serviço de informação legislativa;
f)    Proceder à retroversão e tradução de textos;
g)   Apoiar o Gabinete do Procurador-Geral da República e os órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República em matéria de correspondência e interpretação em línguas estrangeiras;
h)  Realizar, no âmbito da actividade do Ministério Público, serviços de tradução, retroversão, correspondência e interpretação;
i)   Elaborar estatísticas;
j)   Preparar e distribuir boletins de monografias e bibliográficos;
l)   Manter actualizada as respectivas bases de dados.

Artigo 20.º
Divisão de Planeamento, Organização e Informática

À Divisão de Planeamento, Organização e Informática incumbe:
a)     Proceder a estudos com vista ao aperfeiçoamento dos serviços, elaborar projectos e acompanhar a sua execução;
b)     Realizar estudos de racionalização de recursos humanos, de equipamentos e de suportes e procedimentos administrativos;
c)     Analisar as necessidades de equipamento e material, suas características e adequação;
d)     Desenvolver estudos e projectos no domínio das aplicações informáticas, no âmbito de atribuições da Procuradoria-Geral da República, e coordenar e acompanhar a sua execução;
e)     Apoiar tecnicamente a elaboração de cadernos de encargos, a selecção, aquisição, contratação e instalação de equipamento informático;
f)      Colaborar com o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, a Direcção-Geral dos Serviços de Informática e outras entidades competentes nos projectos de informatização que respeitem ao Ministério Público.

CAPITULO III 
Pessoal e orçamento 

Artigo 21.º
Quadro

O quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República consta do mapa anexo ao presente diploma e pode ser alterado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 22.º
Regime jurídico

1 – O pessoal dos Serviços de Apoio exerce funções em regime de disponibilidade permanente, devendo assegurar o serviço e, quando convocado, comparecer sempre que inadiáveis necessidades o justifiquem.
2 – Ao pessoal dos Serviços de Apoio aplica- se o regime geral da função pública, com as especificidades constantes do presente diploma.

Artigo 23.º
Membros do Gabinete

1 – Os membros do Gabinete do Procurador-Geral da República são livremente escolhidos pelo Procurador-Geral da República.
2 – Ao pessoal do Gabinete do Procurador-Geral da República é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de nomeação, exoneração e garantias consagrado no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, com ressalva do abono para despesas de representação.

Artigo 24.º
Pessoal dirigente

1 – Ao pessoal dirigente dos Serviços de Apoio é aplicável o regime do pessoal dirigente da função pública, com as especificidades constantes do presente diploma.
2 – O secretário e o secretário-adjunto podem optar pelo estatuto remuneratório de origem, incluindo suplementos, prestações sociais e demais regalias auferidas.
3 – O desempenho, por magistrados, de funções dirigentes nos Serviços de Apoio não determina a abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para o qual, entretanto, o titular tenha sido nomeado.

Artigo 25.º
Pessoal de outros quadros

1 – O Departamento Central de Investigação e Acção Penal e o Núcleo de Assessoria Técnica são apoiados técnica e administrativamente por funcionários de justiça ou por elementos pertencentes aos quadros de órgãos de polícia criminal, nomeados em regime de comissão de serviço, requisitados ou destacados.
2 – A designação dos elementos pertencentes aos quadros de órgãos de polícia criminal efectua-se por despacho do Ministro da Justiça ou por despacho conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo de que dependem os serviços ou organismos respectivos, sob proposta do Procurador-Geral da República.

Artigo 26.º
Suplemento

1 – O pessoal que exerce funções nos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República e no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, com excepção do referido nos n.os 3 e 4, tem direito a um suplemento mensal de disponibilidade permanente correspondente a 20% da remuneração base, que acresce ao estatuto remuneratório de origem.
2 – O suplemento referido no número anterior é considerado para efeitos de subsídios de férias e de Natal, e está sujeito ao desconto de quota para aposentação.
3 – O regime previsto no n.º 1 não se aplica aos magistrados nem aos funcionários de justiça.
4 – Aos motoristas ao serviço do Procurador-Geral da República é aplicável o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro.

Artigo 27.º
Orçamento

1 – O orçamento dos Serviços de Apoio suporta as despesas de pessoal com magistrados e funcionários que exercem funções nos órgãos e serviços referidos no n.º 1 do artigo 4.º e as demais despesas correntes e de capital necessárias ao exercício das suas competências.
2 – Além das dotações que lhe sejam atribuídas pelas verbas do Orçamento do Estado e pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), constituem receitas dos Serviços de Apoio:
a) As importâncias cobradas pela emissão e verificação das apostilas;
b) O produto da prestação de serviços e da venda de material informativo ou de publicações;
c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
3 – As receitas atribuídas pelo IGFIJ, I. P., e as receitas próprias são consignadas à realização de despesas dos Serviços de Apoio durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias

Artigo 28.º
Transição de pessoal

O pessoal que à data de entrada em vigor do presente diploma se encontre provido em lugar do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 64/87, de 23 de Dezembro, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas, transita para lugar da mesma carreira, categoria e escalão do quadro aprovado pelo presente diploma.

Artigo 29.º
Prestação de informações

Os serviços públicos e os agentes diplomáticos no estrangeiro, estes por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, devem prestar as informações solicitadas pelos órgãos e serviços da Procuradoria-Geral da República.

Artigo 30.º
Publicações

Os órgãos e serviços dependentes do Ministério da Justiça enviam à Procuradoria-Geral da República dois exemplares das suas publicações.

Artigo 31.º
Norma revogatória

São revogados o Decreto-Lei n.º 75/90, de 8 de Março, e o Decreto Regulamentar n.º 64/87 de 23 de Dezembro.

Artigo 32.º
Vigência e aplicação

 O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, excepto no que respeita à autonomia administrativa, que vigora a partir do início do ano económico seguinte.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1999.
– António Manuel de Oliveira Guterres – Jaime José Maios da Gama – António Luciano Pacheco de Sousa Franco – Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho – Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho – José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Promulgado em 4 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.